Extinta punibilidade de José Tatico em ação por sonegação fiscal

Gilmar mendes também destacou que o réu não é mais deputado federal, o que afasta a competência do STF para julgar o caso

Nota Fiscal Paulista passa por mudanças após fraudes

Agora, o consumidor com cadastro no site pode transferir seus créditos apenas para contas corrente ou poupança das quais seja titular

Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Contribuições ao FGTS.

Redirecionamento. Não cabimento.

Cabe ao auditor fiscal aplicar multa por terceirização irregular

A Companhia Minasligas não conseguiu que a Sexta Turma do TST considerasse ilegal multa aplicada pelo Ministério do Trabalho e Emprego por terceirização irregular de trabalhadores na empresa, sob a alegação de que a competência para tanto seria da Justiça do Trabalho

Execução fiscal. Embargos à execução. Nulidade da CDA.

Ausência de requisito essencial. Improvimento.

Tributário. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade material.

Ausência dos requisitos do art. 2º, § 5º, inciso III, da Lei n. 6.830/80.

Tributário. Execução fiscal. Tributo declarado e não pago.

Posterior pedido de parcelamento de débito já prescrito. Prescrição.

Execução fiscal. Agravo de instrumento. BACENJUD. Diligência infrutífera.

Repetição. Ausência de fato novo. Impossibilidade.

Consultores dizem que proposta orçamentária para 2011 ameaça equilíbrio fiscal

A proposta, que tramita na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, teria lacunas que podem comprometer o equilíbrio fiscal.

Agravo interno de execução fiscal. Exceção de pré-executividade.

É da essência do processo de execução a busca da satisfação rápida e eficaz do credor.

Tributário. Execução fiscal. Concessão indevidade de benefício previdenciário.

, reconhecendo a prescrição intercorrente, julgou extinta a Execução Fiscal promovida pela Autarquia Previdenciária.

Tributário. Execução fiscal. Parcelamento administrativo. Interrupção do prazo prescricional.

Recurso administrativo suspende prazo de prescrição em cobrança fiscal

O prazo de cinco anos para prescrição de créditos tributários só começa a contar após o julgamento final, pela Administração Pública, do recurso administrativo que tenha sido apresentado pelo contribuinte.

Execução fiscal. Dívida ativa. Provimento nº 02/2004.

Não cabimento.

Tributário. Desembaraço aduaneiro. Reclassificação fiscal. Retenção das mercadorias indevida.

Inobservância do devido processo legal. Súmula 323/STF.

Execução fiscal. Penhora sobre ativos financeiros via bacen-jud.

Possibilidade. Dever fundamental de pagar tributos.

TRT defere adicional de insalubridade a fiscal rural

Isso porque o inseticida utilizado nas lavouras continha arsênico inorgânico e, pela Norma Regulamentadora nº 15, basta a presença do composto no produto para que ele seja considerado insalubre.

Auditor fiscal do Ministério do Trabalho e Emprego.

Auto de infração por trabalho sem registro em CTPS. Legitimidade.

Tribunal impede execução fiscal sobre bem de família

A Fazenda Nacional pretendia leiloar único bem de moradia

Mistério impede rescisão indireta pedida por fiscal de garimpo

Fatos não revelados cercam de mistério uma reclamação trabalhista em que um fiscal de garimpo pediu